INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
Coordenação-Geral de Pagamento de Benefícios
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios
Divisão de Consignação em Benefícios

Despacho

Divisão de Consignação em Benefícios, em 20/07/2022

Ref.: Processo nº 35014.439622/2021-92.

Int.: BANCO CETELEM S.A., CNPJ: 00558456000171.

Ass.: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, da suspensão.

Trata-se de NOTA TÉCNICA Nº 19/2022/DCBEN/CPGB/CGPAG/DIRBEN-INSS (7970703), emitida pela Divisão de Consignação em Benefícios, recomendando a aplicação da pena de SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVAS CONSIGNAÇÕES/RMC, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, ao Banco Celetem S.A., nos termos do art. 52, inciso IV, alínea 'b', da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Considerando o Recibo Eletrônico de Protocolo - 8215707, no qual o interessado apresenta Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo (documento SEI nº 8215699).

Encaminhe-se à CGPAG, para manifestação sobre o pedido.

JUCIMAR FONSECA DA SILVA

Chefe da Divisão de Consignações em Benefícios

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Documento assinado eletronicamente por JUCIMAR FONSECA DA SILVA, Chefe de Divisão de Consignação em Benefícios, em 20/07/2022, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8233699 e o código CRC 7A7547BC.

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